Distante do investimento necessário para alcançar a universalização até 2033, os municípios irregulares investem o equivalente ao preço de um pacote de arroz de 5kg
Promulgado no dia 15 de julho de 2020, a Lei nº 14.026, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico busca contribuir com a constituição de uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos. Uma das características analisadas pelo Novo Marco é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento frente às obrigações e metas impostas.
Segundo o Decreto 11.598/2023, 1,7 mil municípios foram isentos de apresentar a documentação exigida. 2,9 mil estão em situação absolutamente regular e 344 foram considerados regulares, mas com alguma espécie de restrição. Por outro lado, existem 579 municípios brasileiros em situação irregular, sem perspectiva de regularização a curto prazo.
De acordo com o estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil 2024 (SNIS 2022)”, realizado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados, ainda quase 10 milhões de pessoas vivem nessas localidades e são justamente esses locais que enfrentam os maiores desafios para atingir as metas estipuladas pelo Novo Marco, ou seja, atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033
QUADRO 1: INDICADORES DE SANEAMENTO POR CONDIÇÃO DOS CONTRATOS
Comparativamente, os municípios regulares apresentaram índices de atendimento total 14,61 pontos percentuais superiores aos municípios em situação irregular. Além disso, os indicadores de esgotamento sanitário são ainda mais discrepantes: os municípios em situação regular coletam esgoto 29,64 pontos percentuais a mais e tratam 22,48 pontos percentuais a mais do esgoto produzido em comparação com os municípios irregulares.
Quanto ao investimento médio por habitante dos últimos cinco anos (2018–2022), os municípios regulares investiram cerca de R$ 90 a mais por habitante, mais de duas vezes maior que o investimento dos municípios com contratos irregulares. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), o país necessita de um investimento médio superior a R$ 230 por habitante para alcançar a universalização até 2033. No entanto, os municípios irregulares investem apenas R$ 27,39, um valor semelhante ao preço de um pacote de arroz de 5kg.
Por fim, enfatiza-se a importância da demonstração da comprovação de capacidade econômico-financeira, pois isso avalia a habilidade dos prestadores em viabilizar os investimentos necessários à universalização do saneamento para a universalização dos serviços dentro do prazo estipulado até 2033, conforme estabelecido pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
