Novo Marco Legal do Saneamento: o papel dos municípios para alcançar as metas estabelecidas
As cidades precisaram trabalhar em conjunto com as agências reguladoras do país
Com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento em 2020, foram estabelecidas metas para serem cumpridas a fim de universalizar os serviços de saneamento básico no país. Conforme a lei nº 14.026/2020, até 2033 o país deve atender 99% da população com abastecimento de água tratada e 90% da população com coleta dos esgotos.
Para cumprir com as metas estabelecidas é fundamental observar o papel das agências reguladoras. O novo Marco Legal do Saneamento mostra a necessidade da criação de uma entidade reguladora, caso não haja nos municípios – ou até mesmo que seja delegado os serviços para agências estaduais ou inter-regionais. A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) tem o papel de elaborar e editar normas de referências sobre alguns critérios definidos pela lei nº 14.026/2020 para subsidiar estas agências reguladoras espalhadas pelo país.
Com a necessidade de as agências reguladoras serem mais atuantes no processo dos serviços de saneamento básico, os municípios terão um papel importante na fiscalização da prestação dos serviços, atuando sempre conjunto aos reguladores.
A definição de uma agência reguladora é apenas um dos desafios a ser enfrentado pelos municípios para trabalhar de acordo com a nova Lei Federal. Para as cidades estarem de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, alguns pontos precisam ser alcançados, como por exemplo: a adequação dos contratos de prestação de serviço para garantir o cumprimento de metas e da qualidade; e avaliar a possibilidade/necessidade de aderir à forma de prestação regionalizada que for instituída na região onde o seu município estiver inserido.
Esses são apenas alguns pontos que os municípios precisam perseguir para alcançar as metas estabelecidas.
Para que as prefeituras estejam mais alinhadas com o Novo Marco Legal do Saneamento, o Centro de Liderança Público (CLP) construiu um Guia do Saneamento, em parceria com outras entidades, dentre elas, o Instituto Trata Brasil, para que o executivo municipal possa ter uma dimensão do que mudou e os próximos passos referente ao acesso à água e coleta e tratamento dos esgotos no Brasil.
O material é gratuito e pode ser acessado em https://conteudo.clp.org.br/inscricao-guia-do-saneamento
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